<p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>Por: Dra. Marta Pinto</span></p><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Advogada Especialista em Direito da Saúde</span></p><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><br></p><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>O avanço da ciência médica tem proporcionado novas perspectivas de tratamento para crianças atípicas, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quadros de epilepsia refratária. Dentre as alternativas terapêuticas mais promissoras e debatidas na atualidade, destaca-se o uso do canabidiol (CBD). Contudo, a prescrição médica desse composto frequentemente esbarra em negativas de fornecimento, tanto por parte do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelas operadoras de planos de saúde.Este artigo tem como objetivo esclarecer o que é o canabidiol, evidenciar sua segurança e eficácia, analisar a obrigatoriedade de seu fornecimento e demonstrar como o Poder Judiciário tem atuado como garantidor do direito fundamental à saúde, consolidando jurisprudências favoráveis aos pacientes.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>O que é o Canabidiol e por que não é perigoso?</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>O canabidiol, comumente conhecido pela sigla CBD, é um dos mais de cem compostos químicos (canabinoides) encontrados na planta Cannabis sativa. Diferentemente do tetrahidrocanabinol (THC), o CBD não possui propriedades psicoativas, ou seja, não causa os efeitos de alteração de percepção ou dependência química tipicamente associados ao uso recreativo da planta .A segurança do canabidiol tem sido amplamente atestada por órgãos de saúde nacionais e internacionais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu relatórios confirmando que o CBD apresenta um bom perfil de segurança e é bem tolerado em humanos, não havendo evidências de problemas relacionados à saúde pública associados ao seu uso puro . No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentou a importação e a produção de produtos à base de cannabis para fins medicinais, estabelecendo critérios rigorosos de controle e qualidade, o que corrobora a segurança da substância quando prescrita e acompanhada por um profissional médico habilitado .</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>A Importância do Uso para Crianças Atípicas</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>Para muitas crianças atípicas, os tratamentos convencionais não oferecem o alívio necessário ou apresentam efeitos colaterais severos. Nesses casos, o canabidiol surge não apenas como uma alternativa, mas muitas vezes como a única opção viável para garantir qualidade de vida.A literatura médica e estudos clínicos têm demonstrado a eficácia do CBD, especialmente no controle de crises epilépticas graves (como as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut), que frequentemente ocorrem em comorbidade com o TEA . Em crianças autistas, o uso do canabidiol tem mostrado resultados significativos na redução de comportamentos agressivos, automutilação, ansiedade, agitação e distúrbios do sono, além de promover melhorias na interação social e no foco .Benefícios Clínicos do CanabidiolImpacto na Qualidade de VidaControle de Crises EpilépticasRedução de até 95% na frequência das convulsões em quadros refratários.Regulação ComportamentalDiminuição de irritabilidade, ansiedade e episódios de autoagressividade.Melhora do SonoRegulação do ciclo circadiano, reduzindo a insônia severa.Desenvolvimento CognitivoMaior capacidade de foco, facilitando a inclusão escolar e terapias multidisciplinares.A importância do uso do CBD reside, portanto, na sua capacidade de proporcionar estabilidade neurológica e comportamental, permitindo que a criança atípica se desenvolva de forma mais plena e digna, com reflexos positivos para toda a dinâmica familiar.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>A Obrigatoriedade de Disponibilização: SUS e Planos de Saúde</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>Apesar da prescrição médica fundamentada, o acesso ao canabidiol é frequentemente dificultado pelo alto custo do medicamento, que muitas vezes precisa ser importado. Diante da incapacidade financeira das famílias, surge o dever de fornecimento pelo Estado (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde.</span></p><h3 class="editor-heading-h3"><span>O Dever do Estado (SUS)</span></h3><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado". O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1161 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que é possível o fornecimento estatal de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos certos requisitos :1.Comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS;2.Incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do tratamento;3.Existência de registro do medicamento na ANVISA (ou autorização excepcional de importação).Preenchidos esses requisitos, a responsabilidade pelo fornecimento é solidária entre União, Estados e Municípios, cabendo ao ente público demandado garantir o tratamento prescrito à criança.</span></p><h3 class="editor-heading-h3"><span>A Obrigação dos Planos de Saúde</span></h3><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>No âmbito da saúde suplementar, as operadoras frequentemente negam a cobertura do canabidiol sob o argumento de que o medicamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou por ser caracterizado como medicação de uso domiciliar .Contudo, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol da ANS possui caráter exemplificativo. Isso significa que, havendo comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e aprovação de órgãos competentes, a operadora é obrigada a custear o tratamento, mesmo que não listado pela agência reguladora . A negativa de cobertura para tratamento prescrito pelo médico assistente, especialmente para condições graves como epilepsia e autismo, é considerada prática abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor e a própria finalidade do contrato de seguro saúde.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>O Judiciário como Garantidor do Direito: Jurisprudências Favoráveis</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>Quando as vias administrativas falham, o Poder Judiciário tem se mostrado um pilar fundamental na garantia do direito à saúde das crianças atípicas. Os tribunais brasileiros têm consolidado um entendimento majoritariamente favorável aos pacientes, reconhecendo a supremacia da prescrição médica e do direito à vida digna sobre limitações orçamentárias ou contratuais.Abaixo, destacam-se três decisões jurisprudenciais emblemáticas que ilustram essa proteção:1. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – Fornecimento pelo EstadoA 1ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a fornecer medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS, para tratamento de crises epilépticas de criança com autismo. O relator destacou que, comprovada a necessidade e a incapacidade financeira, o direito à saúde prevalece sobre alegações de limitação orçamentária, tratando-se de despesa obrigatória e serviço indispensável .2. Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) – Cobertura por Plano de SaúdeEm decisão liminar, a 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia determinou que a Unimed fornecesse imediatamente medicamento à base de canabidiol a uma criança de seis anos com autismo severo. O juiz fundamentou a decisão na Lei do Autismo e no Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que a urgência decorria da possibilidade de agravamento do quadro clínico e que o rol da ANS tem caráter apenas exemplificativo, não podendo limitar o tratamento prescrito .3. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) – Responsabilidade SolidáriaA 4ª Câmara Cível do TJPR rejeitou recurso do Estado do Paraná, mantendo a obrigação de fornecer o medicamento "Hemp Oil RSHO – cannabidiol CBD 25%" para criança autista. A decisão baseou-se na melhora clínica atestada por relatório médico, afirmando que a recusa configuraria ato limitador ao direito à saúde e afronta à dignidade humana, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federados .</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>O Direito da Saúde como Caminho para Acesso a Tratamentos</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>Para as famílias de crianças autistas e com outras neurodivergências, o Direito da Saúde não é apenas um ramo jurídico, mas um verdadeiro instrumento de cidadania e inclusão. É através dele que se materializa o acesso a medicamentos de alto custo, como o canabidiol, e a terapias multidisciplinares especializadas (métodos ABA, Denver, Bobath, integração sensorial, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras), que são essenciais para o neurodesenvolvimento e que frequentemente são negadas ou limitadas de forma ilegal.A Constituição Federal e legislações específicas, como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), garantem à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito a um atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos. Quando o SUS ou o plano de saúde se recusam a cumprir seu papel, a judicialização torna-se o caminho legítimo e necessário para corrigir essa falha, assegurando que o tratamento adequado chegue a quem precisa, no tempo adequado.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>A Importância do Advogado Especialista</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><span>Enfrentar o sistema público de saúde ou as grandes operadoras de planos de saúde é uma tarefa complexa e desgastante, especialmente para famílias que já dedicam grande parte de seu tempo e energia aos cuidados de uma criança atípica.Nesse cenário, a contratação de um advogado especialista em Direito da Saúde é de fundamental importância. O profissional especializado possui o conhecimento técnico e estratégico necessário para:•Analisar a documentação médica e orientar o médico assistente sobre os requisitos técnicos que devem constar no laudo para garantir o êxito da ação;•Identificar a via mais rápida e eficaz (ação contra o Estado, Município, União ou Plano de Saúde);•Elaborar pedidos de tutela de urgência (liminares) consistentes, demonstrando o risco de dano irreparável à criança, visando a obtenção do medicamento em poucos dias;•Combater os argumentos padronizados das procuradorias públicas e dos departamentos jurídicos das operadoras de saúde, utilizando a jurisprudência mais recente e favorável.A luta pelo direito à saúde é, antes de tudo, uma luta pela vida, pelo desenvolvimento e pela dignidade. Com o amparo jurídico adequado, as famílias de crianças atípicas não estão sozinhas na busca pelos tratamentos que seus filhos necessitam e merecem.</span></p><h3 class="editor-heading-h3"><span>Referências</span></h3><p class="editor-paragraph" dir="ltr" style="text-align: justify;"><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[1]&nbsp;MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[2]&nbsp;Organização Mundial da Saúde (OMS). Relatório sobre o Canabidiol (CBD). Comitê de Especialistas em Dependência de Drogas.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[3]&nbsp;Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019. Regulamenta a concessão de Autorização Sanitária para produtos de Cannabis.</span></a><a href="https://www.scielo.br/j/brjp/a/Xm4S6D9xV5LqYggqBR5Ndtb/" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[4]&nbsp;MIMURA, Paula Maria Preto; FERREIRA, Lisiane Seguti; PEREIRA, Carla Leal. Canabinoides no tratamento do autismo e epilepsia infantil. BrJP, São Paulo, 2023. Disponível em:</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[5]&nbsp;SOUSA, A. G. T. et al. Uso do canabidiol nos sinais e comorbidades em crianças com transtorno do espectro autista. Revista Psicologia e Saúde, 2025.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[6]&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF ). Recurso Extraordinário (RE) 1.165.959. Tema 1161 da Repercussão Geral.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[7]&nbsp;Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial 1.657.156. Teses fixadas para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[8]&nbsp;BRASIL. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[9]&nbsp;Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Apelação Cível nº 1002865-28.2021.8.26.0168. Relator: Des. Aliende Ribeiro.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[10]&nbsp;Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Ação de Obrigação de Fazer. 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Juiz: Thiago Inácio de Oliveira.</span></a><a href="#" target="_blank" rel="noopener noreferrer" class="editor-link"><span>[11]&nbsp;Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Recurso de Apelação. 4ª Câmara Cível. Decisão sobre fornecimento de medicamento à base de canabidiol.</span></a></p>